Os interessados deverão comparecer à Defensoria Pública da Comarca, situada à Rua Vereador Ângelo Bernardo Facio, 90, às segundas-feiras, no período da tarde, com os documentos a seguir, relacionados para conseguir a autorização judicial.
* Declaração do empregador constando a promessa de emprego, o endereço onde vai trabalhar, horário do trabalho, dias da semana e quais atividades vai exercer;
* Declaração da escola constando horário que estuda e se é aluno frequente;
* Cópia do RG e CPF dos pais (pais e mãe);
* Cópia de um comprovante de residência;
* Cópia do documento do menor;
* Declaração dos pais (pai e mãe) autorizando o trabalho:
Exemplo: “Eu (nome e RG), autorizo meu filho (nome) a trabalhar com (nome do empregador ou empresa), horário (consta o horário), na função de (consta as atividades), (local, data e assinatura)”.
