Piso nacional para policiais é fixado

A Câmara aprovou, por 349 votos a zero, o primeiro turno da emenda constitucional que define um piso nacional para policiais militares e bombeiros. Além do piso, ficou definida a criação de um Fundo Nacional Garantidor para auxiliar os estados que não tiverem condições de definir a remuneração básica para essas categorias. A medida beneficia 700 mil servidores.

O texto contudo, não define qual será o piso nacional a ser adotado, remetendo essa questão para uma Lei Complementar que deverá ser encaminhada pelo governo ao Congresso em um prazo máximo de 180 dias. Sem o estabelecimento do piso nacional, não há como calcular os impactos dessa medida nem o montante de recursos destinados ao Fundo Garantidor.

Para evitar uma derrota, e diante de uma galeria repleta de bombeiros e policiais militares, os parlamentares que defendem as duas categorias aceitaram aprovar a PEC sem a definição do piso. “Foi um avanço. Agora é cobrar para que o governo encaminhe o mais rapidamente possível a Lei Complementar, com um valor, no mínimo, equivalente ao de Sergipe, que é de R$ 3,2 mil”, disse o deputado Major Fábio (DEM-PB).