Exigências a Provedores

A proposta de marco civil da internet enviada pelo governo ao Congresso determina que os provedores de acesso mantenham armazenados por um ano os registros de conexão dos usuários, que só poderão ser acessados com autorização judicial. O prazo poderá ser ampliado a pedido de autoridades policiais ou administrativas. Segundo o texto publicado na internet pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), os provedores, porém, não poderão armazenar dados sobre o acesso de usuários a aplicações na internet.

Apenas os provedores dessas aplicações poderão armazenar registros dos usuários, de forma facultativa. No entanto, o projeto prevê que esses registros sejam guardados por ordem judicial. Para Teixeira, o marco civil da internet dará mais segurança à rede no Brasil, pois inclui cuidados em relação aos dados pessoais dos usuários, que passam a ser protegidos por sigilo e armazenados por período limitado. A proposta determina que os provedores não sejam responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se o provedor de internet não tornar o conteúdo indisponível após determinações da Justiça.