Revista O Empresário / Número 100 · Setembro de 2006
O advogado Sergei Cobra, que é conselheiro da OAB-SP, conseguiu, pelo menos no Judiciário, que o funcionalismo não afixe a frase avisando que “desacato a funcionário público é crime” em nenhum guichê de atendimento público, por considerar uma intimação.
O crime existe mesmo, mas não se refere a reclamação, apenas a xingamento e agressão, e lembra aos usuários para não se constrangerem com isso, porque existe, também, na legislação que rege o funcionalismo, o crime de abuso de autoridade.
