PORTAL DO EMPREENDEDOR

Antes, para alterar ou cancelar o registro, o Empreendedor Individual (EI) precisava ir pessoalmente a uma das unidades da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Entretanto, mudanças que visam a agilizar os processos e facilitar o dia a dia dos empreendedores individuais de todo o país, foram implementadas.
A presidente da Jucemg, Ângela Pace, destacou como as mudanças facilitaram a vida dos empresários. ‘A medida visou a agilizar os processos, mediante a geração e transmissão de arquivos eletrônicos para arquivamento”, ressaltou.

Quais são as mudanças do portal?
Os Empreendedores Individuais poderão utilizar o Portal do Empreendedor – www.portalempreendedor.gov.br –
Para alterar dados ou cancelar registros.
Com a mudança, será possível resolver todas essas questões pelo portal.

Quem são os beneficiados?
Só os empreendedores individuais. Empreendedor individual é aquela pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Quais empreendedores se encaixam nesse modelo?
Os EI que são enquadrados no sistema do Simples Nacional, que estão isentos dos tributos federais - Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Sua receita bruta anual deve ser de até R$ 60 mil (desde janeiro de 2012) e pode ter, no máximo, um empregado, remunerado com o piso da categoria ou salário-mínimo.
O EI também não pode ter filial nem ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Os impostos e contribuições que paga têm valores fixos mensais, independentemente da receita bruta. A relação completa das atividades permitidas para esta categoria está disponível no Portal do Empreendedor.

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a mudança do Portal? Essas alterações têm custo?
Antigamente, depois de efetivada a formalização do EI, não era possível realizar qualquer alteração ou baixa diretamente no Portal do Empreendedor. Os empresários tinham que se dirigir pessoalmente à Junta para solicitar as alterações. Agora, com as mudanças, isto poderá ser feito, pois o Portal disponibilizará as funcionalidades apropriadas para alteração ou baixa do EI. Tanto as alterações de dados quanto as baixas do EI não têm custo.