A justiça vai mudar

Confira as novas regras que serão propostas:

Câmara de conciliação

Permitir a solução de conflitos coletivos - como indenizações por acidentes aéreos Com isso, evita-se transformar em ação judicial o que poderia ser solucionado fora do tribunal. Isso já ocorre no INSS, nas negociações de dívidas

Súmula impeditiva

Criar barreira no STJ, uma súmula impeditiva, contra recursos protelatórios que tratem de decisões já sentenciadas. Assim, o julgamento desses temas não passaria da 2ª instância. Hoje, as súmulas do STJ não impedem a chegada na corte de recursos.

Ações Coletivas

Aprovar uma lei que crie as ações coletivas, que permitiriam ao juiz de 1ª instância reunir milhares de processos idênticos, como reclamações contra financiamentos, em um único e julgá-lo em definitivo.

Abuso de autoridade

Apresentar uma legislação atualizada da lei de abuso de autoridade, agilizando punições administrativas contra servidores e agentes públicos acusados de extrapolar suas funções.

CPIs

Encaminhar uma nova legislação sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), determinando, por exemplo, que se atenham a um fato específico, concreto

Tribunais de Contas

Discutir o papel dos Tribunais de Contas e dar mais efetividade às decisões, evitando que certas sentenças, como condenação para que um prefeito devolva recursos gastos irregularmente, sejam proteladas

Lei do Grampo

Aprovação de nova lei de interceptação telefônica, que tornaria mais rígidos os critérios para instalação de grampo. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer cadastro para acompanhar execução das escutas (hoje não há controle)