Revista O Empresário / Número 123 · Setembro de 2008
O SupremoTribunal Federal (STF) resolveu editar uma súmula proibindo a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas.A medida é uma antiga reinvidicação dos próprios estudantes. Na avaliação do tribunal, pela Constituição Federal as instituições oficiais de ensino têm a obrigação de prestar esse tipo de serviço gratuitamente.A súmula do Tribunal tem efeito vinculante - deve ser acatada por juízes de instãncias inferiores em processos semelhantes.
