Limites de enquadramento na modalidade permanecem congelados desde 2018
O Simples Nacional nasceu para simplificar a vida do pequeno empresário, mas a falta de atualização de seus limites vem produzindo justamente o efeito contrário, qual seja, o aumento indireto da carga tributária, perda de competitividade e desestímulo ao crescimento.
Recentemente, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) se manifestou publicamente, ao lado de dezenas de entidades empresariais de todo o País, em defesa da atualização integral dos limites do Simples Nacional. O movimento evidencia uma preocupação crescente do setor produtivo com os impactos econômicos da defasagem do regime.
Hoje, o Brasil possui cerca de 24,8 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional entre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se do maior ecossistema empresarial do País e do principal motor da economia real. São pequenos negócios que sustentam famílias, movimentam bairros, empregam localmente e mantêm viva a atividade econômica em milhares de cidades brasileiras.
De acordo com Estudo da Escola de Negócios da PUCRS citado no manifesto da Fenacon, o Simples Nacional é responsável por 13,4 milhões de empregos formais (aproximadamente 30% do total do País), apesar de representar apenas 6% da arrecadação federal. A atualização dos limites pode gerar até 870 mil novos empregos.
Ainda assim, os limites de enquadramento permanecem congelados desde 2018, acumulando defasagem inflacionária próxima de 83%. Isso significa que inúmeras empresas passaram a faturar mais apenas para acompanhar o aumento de custos operacionais, salários, aluguel, energia e insumos, sem qualquer ganho real de margem ou estrutura.
Na prática, muitos empresários vivem uma falsa sensação de crescimento. O faturamento sobe no papel, mas a realidade é outra: mais despesas, menor rentabilidade e maior pressão tributária. Empresas que continuam operando com estrutura de pequeno porte acabam sendo empurradas para regimes tributários mais complexos e caros simplesmente porque a inflação elevou artificialmente suas receitas nominais.
Nesse contexto, manter os limites do Simples desatualizados amplia a insegurança e penaliza justamente quem mais gera emprego no país. A discussão sobre a atualização do Simples Nacional não deve ser tratada como concessão de benefício fiscal e sim recomposição monetária e de coerência econômica.
O pequeno empresário brasileiro já enfrenta juros elevados, concorrência internacional, dificuldade de crédito, excesso regulatório e alta carga operacional. Punir o crescimento inflacionário dessas empresas é um contrassenso.
Atualizar os limites do Simples Nacional é preservar competitividade, estimular formalização e fortalecer quem sustenta boa parte da economia brasileira todos os dias. Porque, no fim, proteger o pequeno negócio é proteger emprego, renda e desenvolvimento.
