A reforma trabalhista endureceu as regras para a cobrança de contribuições sindicais. O chamado imposto sindical, fixado em lei, que era obrigatório, passou a ser facultativo. Todas as outras contribuições, como assistencial, negocial ou de fortalecimento sindical, também são opcionais e exigem autorização prévia.
A única taxa que pode ser cobrada é a contribuição associativa, devida por quem é associado ao sindicato e que funciona como uma espécie de mensalidade de um serviço. O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 29 de junho.
A cobrança passou a ser facultativa com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. O fim do pagamento era questionado por 19 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).
Entenda abaixo as regras para cada tipo de contribuição.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL
É o antigo imposto sindical. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa contribuição deve ser equivalente a um dia de trabalho, cobrada em março. Antes da reforma, o repasse era obrigatório. As alterações acrescentaram que o desconto deve ser feito apenas das folhas dos funcionários “que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento”. Ou seja, se tornou facultativo.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Além da contribuição sindical, a CLT prevê que os sindicatos podem criar, em assembleias, outros tipos de taxas para financiar as atividades da entidade. Normalmente, recebem o nome de contribuição assistencial, mas também podem ser chamadas de taxa de fortalecimento sindical ou taxa negocial, por exemplo. Diferentemente da contribuição sindical, não há um valor fixo para essas contribuições.
Há casos de sindicatos que cobram um valor fechado no ano e outros que estabelecem que a cobrança será um percentual do salário ao longo do ano.
Mesmo antes da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já entendiam que esse tipo de taxa não poderia ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados.
— O STF e o TST já decidiram que não se pode descontar dos empregados não sindicalizados, mesmo que previsto em norma coletiva. Já há sumula do STF e precedente normativo 119 do TST — explica a advogada trabalhista Juliana Bracks.
A nova legislação reforçou isso e estabeleceu que, assim como no caso da contribuição sindical legal, esses descontos, mesmo definidos em assembleia, só podem ser feitos com autorização prévia e expressa do empregado. Neste caso, não seria suficiente apenas permitir o chamado direito de oposição. Sem o aval do funcionário, a empresa fica proibida de fazer qualquer desconto, sob pena de ter que devolver o dinheiro, na avaliação dos advogados.
Essa regra está prevista no artigo 611-B, inciso XXVI, que afirma que a convenção não pode tirar o direito do empregado de “não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.
Na avaliação de advogados, o novo dispositivo deixa claro que, apesar de o espírito da reforma trabalhista ser de que o negociado vale mais que o legislado, o acordo ou convenção não pode conter cláusula que imponha a cobrança obrigatória de não sindicalizados.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Na prática, funciona como a contribuição assistencial. A taxa está prevista no artigo 8º da Constituição Federal, que afirma que os sindicatos devem fixar uma contribuição para financiamento da confederação a que estão vinculados. No entendimento dos advogados consultados pelo GLOBO, a cobrança dessa taxa também está condicionada à autorização prévia. Portanto, um desconto compulsório seria ilegal.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
Funciona como uma mensalidade e também está prevista na CLT. A taxa costuma dar direito a acesso a determinados benefícios oferecidos pelo sindicato, como assistência médica, clubes ou descontos. No entendimento dos especialistas, quem não pagar essas taxas perde o direito de ter acesso a esses benefícios.
O QUE FAZER CASO NÃO TENHA AUTORIZADO O DESCONTO?
Segundo o advogado trabalhista Valton Pessoa, do escritório Pessoa & Pessoa, o empregado tem o direito de exigir o reembolso da empresa, caso seja descontado sem ter dado autorização prévia para o recolhimento.
— O desconto seria ilegal. Casos assim poderiam acabar na Justiça — afirma o especialista.
