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Publicado em: 12/07/2020

A Receita Federal publicou novas regras para a obtenção de certificados digitais ICP-Brasil de pessoa jurídica.

Agora, o empreendedor poderá apresentar apenas o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, que traz informações do CNPJ e do quadro societário.

Com esses dados será possível analisar o poder de representação do empreendedor, o que facilita os processos de emissão dos certificados. A novidade é gratuita para o empreendedor.


“A obrigatoriedade de apresentação de contratos sociais e demais documentos constitutivos das empresas implicava em análises demoradas e complexas, tornando o processo de emissão moroso e custoso”, explica, em nota, o assessor especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Maurício Coelho.


Para Coelho, o novo método também é mais seguro, pois possibilita a verificação em fonte oficial. Ele acredita que a medida também contribuirá para a celeridade e redução de custos das emissões e uma experiência melhor para quem usa a ICP-Brasil.
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