AECambuí | CDL
Associação Empresarial de Cambuí






QUEM SOMOS | SERVIÇOS | ASSOCIADOS | PROFISSIONAL AUTÔNOMO | EMERGÊNCIA CAMBUÍ | CONTATO
Ligue para AECambui » (35) 3431-3046
» Revista "O Empresário"
» Banco de Currículo
» Últimas Notícias
» A legislação e o empresário
» Auto-Ajuda
» Comportamento
» comunicação
» Conselhos Úteis
» Finanças ao seu alcance
» Jurisprudência
» Momento Empresarial
» Tipos de Consultas SCPC
» Vida saudável
» Turismo
» Fotos da Cidade
» Fotos dos Cursos
» Memória Viva





VOLTAR
Últimas Notícias


Publicado em: 17/12/2017

A dificuldade em encontrar vagas de trânsitos disponíveis faz muitos motoristas recorrerem, mesmo sem ter direito ao uso, aos espaços destinados a idosos ou pessoas portadoras de deficiência física ou visual. Caso flagrado, esse desrespeito à lei resulta numa multa de R$ 293,15, além da inclusão de 7 pontos na CNH.

Para tentar inibir essa infração e o famoso "são só 5 minutinhos", o projeto de lei que tramita no Congresso determina que penalidade tenha o valor aumentando em cinco vezes. Assim, a multa saltaria para R$ 1.467,35, com os mesmos 7 pontos na CNH, e o status da infração passaria de ‘grave’ para ‘gravíssima’.

A proposta inicialmente previa ao infrator a prisão de seis meses a dois anos, porém foi alterada para uma multa mais salgada pela relatora da Comissões de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados.

O PL n.º 9.503 já está em caráter conclusivo e antes de ser votado ainda será analisado pela CVT e também pela Comissão Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Segundo consta no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), as vagas especiais a idosos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, além do uso obrigatório do cartão de identificação fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.

No caso dos deficientes, seja ele condutor ou passageiro, é necessário também o cadastro na secretaria que ateste a deficiência.
AECambuí | CDL - Associação Empresarial de Cambuí
Agência WebSide