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Jurisprudência



Publicado em: 10/08/2018

Numa medida que visa melhorar a avaliação do presidente Michel Temer (MDB) a menos de dois meses da eleição, o governo vai editar nos próximos dias uma medida provisória que facilita a renovação da carteira de habilitação.

O texto, que está sendo fechado pelo ministro Alexandre Baldy (Cidades), determinará que a partir da expedição da CNH, motoristas façam apenas exames médicos a cada cinco anos, e não mais precisem passar pela burocracia para renovar o documento.

A proposta em estudo prega que a redução de exigências para renovação da CNH valha para todos os motoristas que tiverem até 55 anos.

Após essa idade, a atualização do documento seria obrigatória a cada cinco anos, e a realização de exames a cada dois anos e meio.


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