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Jurisprudência



Publicado em: 02/02/2018

O Ministério da Saúde editou uma portaria, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que torna obrigatória a identificação biométrica de todos os recém-nascidos brasileiros.

As imagens deverão constar na Declaração de Nascidos Vivos — documento que é utilizado para retirar a certidão de nascimento — e serão armanezadas no cartório quando a criança for registrada.

O governo federal pretende lançar em julho o Documento Nacional de Identificação (DNI), um aplicativo para celular que vai reunir diversos documentos na tela do celular. A identificação biométricas do recém-nascidos será utilizada na Base de Dados da Identificação Civil Nacional, onde ficarão as informações do DNI.

As Secretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde, vinculadas ao Ministério da Saúde, terão 90 dias para definir como as maternidades de todo o país irão se adequar à nova determinação.

A medida foi publicada na segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU). Um projeto piloto já foi realizado em Brasília, onde a identificação biométrica dos bebês é recolhida desde o ano passado.


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