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Jurisprudência



Publicado em: 11/05/2017

O presidente Michel Temer sancionou lei que estabelece documento único de identificação, mas a emissão só deve começar em quatro anos. Assinado nesta quinta-feira, o texto vetou a gratuidade da produção da Identificação Civil Nacional (ICN), que terá biometria, foto e um novo número. Os documentos atuais permanecerão válidos.

— O brasileiro tem em média 22 documentos de identificação — afirma o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator da matéria na Câmara.


O passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continuarão, mesmo após 2021, a ser emitidos. Isso porque eles podem ser retidos. O restante será substituído pelo documento único à medida que ele for emitido.

Nenhum documento será invalidado e o cidadão não será obrigado a tirar a ICN. Em caso de renovação da carteira de identidade, por exemplo, o novo documento será entregue. Isso, contudo, pode acontecer só daqui a quatro anos.

A estimativa de 2021 leva em conta o tempo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) levará para concluir o cadastramento biométrico. Hoje, o TSE tem cerca de 80 milhões de cadastros. Por dia, são feitos cerca de 35 mil registros.


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