Obrigatória para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (TST),do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), mediante a indicação do CPF ou do CNPJ do interessado. A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
Ela será negativa quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado e durante os primeiros 30 dias da sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e será positiva com efeito de negatividade quando os débitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa. Nos mesmos endereços, o interessado obtém relatório de processos em face de regularização, com a indicação da data de lançamento do pré-cadastro da empresa no Banco de Devedores.
