Revista O Empresário / Número 125 · Novembro de 2008
A Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado, aprovou projeto de lei que permite a cobrança de preços diferenciados para pagamento à vista, em dinheiro ou com cartão de crédito. A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo, agora segue para apreciação da Câmara de Deputados e, se aprovada, vai à sanção presidencial.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor veta a diferenciação de preço de acordo com a forma de pagamento. Na prática, no entanto, muitos estabelecimentos comerciais driblam a proibição legal e acabam concedendo descontos para pagamentos em dinheiro o que, na prática, equivale a um preço maior para compras pagas com cartão de crédito.