A fúria das leis

Completados os 18 anos da promulgação da atual Constituição Federal (o que seria equivalente à maioridade penal de um cidadão) o brasileiro não pode reclamar de viver em um país sem lei ou leis. De 1988 para cá, foram editadas nada menos do que 3.510.804 normas, entre leis ordinárias, complementares e delegadas, medidas provisórias, decretos, emendas constitucionais nos âmbitos federal, estaduais e municipais, de acordo com um levantamento anual do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Comparando com o balanço de 2005, isto equivale a dizer que somente nos últimos 12 meses o país ganhou 75.999 novas normas locais, regionais ou gerais.

Chama a atenção, o fato de que, desses mais de 3 milhões de normas, 229.616 ou 6.54% tratam de matéria tributária, criando, alterando, majorando e em ano eleitoral, especialmente renegociando ou anistiando impostos, contribuições e taxas, como fizeram diversos Estados.

No Poder Legislativo, impera, má qualidade das normas, pela linguagem difícil e pelas remissões constantes de leis se referindo a outras e apenas ditando novas redações para artigos de textos de leis antigas, sem uma compilação.

Um terceiro vício do processo legislatvo brasileiro é o “ contrabando de matérias”, que ocorre quando, por exemplo, uma norma da área ambiental inclui regras para o aumento de todo o funcionalismo público. Essa prática, tem se tornado mais freqüente nos últimos anos, em que o governo federal tem legislado por medidas provisórias e se vê forçado a colocar “ determinados benefícios” para diferentes setores nas normas, para conseguir aprová-las.