MULTA ADICIONAL DO FGTS

1. Quando é paga a multa adicional de 10% do FGTS?
O adicional de 10% é cobrado das empresas em casos de demissão por justa causa. Diferentemente dos 40% de multa, repassados ao trabalhador, este adicional vai para os cofres do governo federal.

2. Porque a cobrança extra foi instituída?
Criada em 2001, a multa de 10% foi pactuada como uma forma de cobrir o déficit provocado por decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o FGTS pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Segundo o próprio fundo, o déficit foi coberto em julho de 2012.

3. Para onde está indo o dinheiro?
Desde julho do ano passado, os recursos têm ficado no caixa do tesouro, ou seja, no cofre do governo, ajudando no cumprimento da meta de superávit primário.