Os pequenos e microempresários são a fatia do varejo que precisará gastar para se adaptar à lei 12.741/2012, que prevê a discriminação do imposto pago sobre produtos e serviços na nota fiscal. A lei entrou em vigor, mas ainda não foi regulamentada e os varejistas possivelmente terão um ano para se adaptar.
Grandes e médios varejistas já contam com o serviço de manutenção prestado por empresas de tecnologia. “Nesse caso, a atualização do software para incluir o cálculo médio na nota fiscal já está prevista em contrato, não há custos”, afirmou Araquen Pagotto, presidente da Afrac. (Associação Brasileira de Automação Comercial) mas, a maior parte dos pequenos e microempresários, que somam cerca de 5 milhões no país, não contam com esse serviço. “Eles terão que pagar pela atualização, que deve custar em torno de R$ 1 mil a R$ 2 mil”, disse Pagotto.
Em abril, a Afrac, junto com a Associação Comercial de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, apresentou proposta à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, para que a nota identificasse o imposto médio do total da compra e não cada um dos sete tributos de cada item. A lei, no entanto, ainda necessita de regulamentação. Em nota, a Casa Civil informou que encaminhou ao Congresso proposta para ampliar em um ano o prazo para a adaptação do varejo e início da aplicação das sanções.
