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Publicado em: 10/11/2017

A comissão especial que analisa o Estatuto da Micro e Pequena Empresa vai propor um novo Refis, dessa vez voltado somente para essas companhias menores.

De acordo com o relator da proposta, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o Refis recém aprovado acabou beneficiando apenas as grandes, deixando de fora justamente as mais apertadas.

Leite afirma que a Receita Federal já notificou 540 mil delas. Pela lei, se as micro e pequenas empresas deixam de pagar por três meses as taxas devidas, elas podem perder a isenção fiscal a que tem direito pelo Simples.

Pela proposta, elas poderão parcelar seus débitos em até 180 vezes. A ideia aprovar na Câmara e no Senado até o final do ano.


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