O Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu , que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos, mas não podes ser utilizado para contestar a política monetária do governo.
A decisão foi tomada por nove votos a dois, após quatro anos de debates no tribunal. A maioria dos ministros se convenceu de que não é possível fazer exceções à aplicação do CDC, que cumpre exatamente o papel de regulamentar as relações de consumo entre bancos e clientes. Tanto o Sistema Financeiro quanto o de Proteção ao Consumidor devem seguir regras específicas.