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Revista O Empresário / Número 158 · Setembro de 2011



“Parece que, finalmente daremos um fim à guerra fiscal no Brasil”. Com essas palavras, o presidente da Federaminas, Wander Luis Silva, comemorou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no dia 1º de junho, derrubou leis estaduais que ofereciam benefícios para atrair empresas para seus territórios.
Os ministros do STF consideraram ilegal a concessão de isenção ou alíquota menor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a empresas específicas, além de condenar a fixação diferenciada do tributo em importações.

O STF estabeleceu que não se pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição e avisou que não vai tolerar que alguns Estados lancem mão de artifícios para favorecer suas fianças em detrimento de outros Estados. O entendimento da Corte é de que os incentivos fiscais só podem ser instituídos após convênio entre os Estados e o governo federal, o que não ocorreu.
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