Procon vai mudar

Será missão dos novos congressistas eleitos a apreciação de dois projetos de lei considerados fundamentais para o fortalecimento do sistema de defesa do consumidor. Os textos, formulados pelo Ministério da Justiça (MJ) dão, de um lado, mais poder aos acordos firmados entre empresas e consumidores no âmbito dos Procons e, de outro, estabelecem a possibilidade da aplicação de multas civis pelos juízes em caso de reincidência de abuso das empresas, de forma a coibir práticas desleais.

Um dos projetos do ministério tem como objetivo tornar mais eficaz a ação do Procon. Para tanto, o texto propõe que os acordos firmados no órgão sejam considerados títulos executivos extrajudiciais.

Na prática, isso quer dizer que, além de multar a empresa, em caso de descumprimento o Procon poderia obrigá-la ao cumprimento do acordo.Isso seria possível em alguns casos específicos, como cobrança indevida, substituição de produto e não cumprimento da oferta.

Além disso, o MJ propõe que a audiência conciliatória feita pelo órgão, em caso de não acordo, valha como uma etapa da ação judiciária para acelerar o processo.