Devedores de impostos vão para o Serasa

Uma medida polêmica, que promete esquentar o debate jurídico sobre a relação entre os contribuintes e o Fisco, deverá ser adotada em breve pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional: a inclusão na Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na divida ativa da União. Neste momento, a procuradoria estuda como será o cronograma de inclusão dos nomes dos devedores na Serasa, que ocorrerá paulatinamente. Para evitar uma chuva de ações judiciais de dano moral, a procuradoria está definindo alguns critérios para inclusão dos nomes. Já está acertado, por exemplo, que contribuintes que tenham dívidas, mas estejam com parcelamento em dia, não serão incluídos, assim com aqueles com bens penhorados que estejam na fase de execução fiscal, e os que têm liminar na Justiça suspendendo a cobrança da dívida ativa e autorizada pelo artigo 198 do CTN. Este artigo diz que não é vedada a divulgação de informações inscritas na dívida ativa.